Legislação

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Código de Normas

Instrução Normativa Conjunta nº 003/2013-CGJ/CCI, de 14 de maio de 2013

Orienta os titulares de cartórios extrajudiciais quanto a implantação do Selo Digital, como meio exclusivo de cobrança de emolumentos relativos à prestação de serviços notariais e de registro.


Código de Normas Extrajudiciais da Bahia, de 12 de agosto de 2013

Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.


NOTÍCIAS
28 FEV 2019

Tabela de Emolumentos 2019

O TJBA divulga o ajuste nos valores dos emolumentos e taxas para o ano de 2019 que entrará em vigor em 07/03.


Clique aqui e confira as informações da tabela.