Legislação

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Portarias

Portaria nº 429, de 04 de junho de 2014

Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


Portaria Interministerial nº 574-A, de 20 de dezembro de 2010

Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais


NOTÍCIAS
28 FEV 2019

Tabela de Emolumentos 2019

O TJBA divulga o ajuste nos valores dos emolumentos e taxas para o ano de 2019 que entrará em vigor em 07/03.


Clique aqui e confira as informações da tabela.