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Tabelionatos de Salvador

Na praça de Salvador são compostos por quatro Tabelionatos de Protesto de Títulos, disciplinados pela Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Situados na Rua Pará, Pituba, região de fácil acesso e próximo as principais instituições bancárias, proporciona maior facilidade de locomoção aos seus clientes.

Protesto de Títulos

O protesto é atividade regulamentada pela Lei Federal e pelas Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, sendo um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Assim, aquele que possui títulos e documentos de dívida vencidos e não pagos, pode se valer do protesto para provar a inadimplência do devedor e fazer valer seu direito de crédito. O procedimento é célere, eficaz e representa verdadeiro instrumento de recuperação de créditos.

Praça de Pagamento

O protesto deve ser requerido na Comarca da praça de pagamento do título, com exceção dos cheques, os quais podem também ter seus protestos requeridos no domicílio do emitente.

Efeitos do Protesto

O protesto tem por fim caracterizar a impontualidade do devedor e provar sua inadimplência. Mas não é só isto. Ao ser lavrado, o protesto torna-se ato público e sua publicidade chega ao conhecimento de todos aqueles que quiserem efetuar consultas por meio de certidão.

Ainda, diariamente, os tabelionatos de protesto enviam informações de nomes protestados e cancelados a instituições de proteção de crédito como a SERASA e o SCPC.

Outros efeitos do protesto são:

  • garantir o exercício do direito de regresso contra endossantes, sacador e seus avalistas;
  • interromper a prescrição (art. 202, III, Código Civil);
  • fixar o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida, se não houver prazo assinalado (art. 40, Lei nº 9.492/97);
  • comprovar a mora do devedor-fiduciante (art. 2º, § 2º, Decreto-lei 911/69);
  • caracterizar o estado de falência do devedor (art. 94, I, Lei nº 11.101/05);
  • fixar o termo legal da falência (caracterizar o período suspeito - o termo legal não pode retroagir por mais de 90 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento - art. 99, I, Lei nº 11.101/05);
  • no contrato de câmbio, habilitar o credor à ação executiva (art. 75, Lei nº 4.728/65);
  • no contrato de venda a crédito com reserva de domínio, comprovar a mora do comprador (art. 1.071, Código de Processo Civil).
NOTÍCIAS
28 MAR 2016

Confiança dos brasileiros nos cartórios é destaque em pesquisa do Datafolha.

Pesquisa realizada entre os meses de novembro e dezembro de 2015 em 5 das principais capitais do Brasil. Veja.

NOTÍCIAS
28 DEZ 2015

Tabela de Emolumentos 2016; valores vigoram a partir de 1º de janeiro

O TJBA divulga através do Decreto Judiciário nº 1.223/2015 o ajuste nos valores dos emolumentos e taxas para o ano de 2016.
Clique aqui e confira matéria no site do TJ-BA.

 

NOTÍCIAS
22 JAN 2015

XVI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

Divulgado no congresso o Manual de Boas Práticas 2014

Para acessar o manual clique aqui

NOTÍCIAS
12 JAN 2015

Comunicamos e alertamos sobre fraudes

Os Tabelionatos de Protesto de Salvador não fazem contatos para cobrança de valores, por e-mail ou telefone, e não possuem filiais ou cobradores externos. Os Títulos só poderão ser pagos nas agências do Bradesco, através de boletos emitidos no próprio cartório ou no seu site institucional.