Legislação

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Provimentos

Provimento nº CGJ-006/2012

Autoriza e regulamenta, no âmbito da Central de Distribuição de Títulos da comarca da capital, o apontamento, por meio eletrônico, de títulos destinados ao protesto.


Provimento nº CGJ-05/2007

- Autoriza o apontamento dos títulos que indica, no âmbito da Central de Protesto de Títulos e Documentos da capital e dos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos de todo o Estado.


Provimento nº CGJ-002/1998

Fixa o novo procedimento aos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei 9492/97.


NOTÍCIAS
28 FEV 2019

Tabela de Emolumentos 2019

O TJBA divulga o ajuste nos valores dos emolumentos e taxas para o ano de 2019 que entrará em vigor em 07/03.


Clique aqui e confira as informações da tabela.