Legislação

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Decretos

Decreto Judiciário, nº 801, de 19 de dezembro de 2014

Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.


Decreto Judiciário, nº 1.116, de 18 de dezembro de 2013

Ajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do Poder de Polícia e pela prestação de serviços no âmbito do Poder Judiciário Estadual.


Decreto Judiciário, nº 1.113, de 16 de dezembro de 2013

Regulamenta o Selo de Autenticidade de que trata o art. 23 da Lei Estadual nº 12.352/2011.


Decreto judiciário nº 395, de 21 março de 2012

Determina a obrigatoriedade do selo de autenticidade nos atos que especifica.


Decreto Judiciário nº 286, de 14 fevereiro de 2012

Decreto Judiciário nº 286, de 14 fevereiro de 2012 - Regulamenta a utilização do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE e do Selo de Autenticidade Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências.


Decreto Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969

Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.


Decreto lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.


Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.


Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903

- Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.


NOTÍCIAS
28 FEV 2019

Tabela de Emolumentos 2019

O TJBA divulga o ajuste nos valores dos emolumentos e taxas para o ano de 2019 que entrará em vigor em 07/03.


Clique aqui e confira as informações da tabela.